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Documentos Legais

Última atualização: 5 de Abril de 2026
Versão 1.0
RGPD · Lei n.º 58/2019
Resumo simples: As fotos que processa nas nossas ferramentas nunca saem do teu browser. Não as vemos, não as guardamos, não as partilhamos. Usamos Google Analytics para contar visitas (dados anonimizados) e Google AdSense para mostrar anúncios.

1 Quem somos e como contactar

Os websites da SOLVE exemplo: ComprimirFoto e RedimensionarFoto são ferramentas online gratuitas de edição de imagem operadas a título individual.

2 Que dados recolhemos

Recolhemos apenas os dados mínimos necessários para o funcionamento do serviço e para análise de desempenho do website. A tabela abaixo detalha cada tipo de dado:

Tipo de Dado Fonte Finalidade Base Legal (RGPD)
Dados de navegação anónimos
Páginas visitadas, tempo no site, país, dispositivo
Google Analytics 4 Melhorar a ferramenta e compreender o tráfego Interesse legítimo (art. 6.º/1/f)
Endereço IP
Anonimizado pelo Google antes de ser armazenado
Google Analytics 4 Geolocalização aproximada (país/cidade) Interesse legítimo (art. 6.º/1/f)
Cookies de publicidade
Identificadores para personalização de anúncios
Google AdSense Exibição de anúncios relevantes Consentimento (art. 6.º/1/a)
Preferências de cookies
A tua escolha sobre cookies não essenciais
Banner de consentimento Respeitar as tuas preferências Obrigação legal (art. 6.º/1/c)
Imagens e ficheiros
Fotos que carregas para as ferramentas
Não recolhemos. Processadas localmente no teu browser. Não aplicável

3 As tuas fotos e ficheiros

As tuas fotos nunca saem do teu dispositivo. Todo o processamento (compressão, redimensionamento, recorte) é executado 100% no teu browser através da Canvas API do JavaScript. Nenhum ficheiro é enviado para os nossos servidores — porque não temos servidores de processamento de imagem.

Isto significa concretamente que:

  • Não temos acesso às tuas fotos em nenhum momento
  • As tuas fotos não são armazenadas em nenhuma base de dados nossa
  • As tuas fotos não são partilhadas com terceiros por nossa parte
  • A ferramenta funciona mesmo sem ligação à internet (após a página carregar)
  • Fechar o browser apaga completamente qualquer processamento em curso

4 Google Analytics

Utilizamos o Google Analytics 4 (GA4) para compreender como os utilizadores navegam no nosso website. Este serviço é fornecido pela Google Ireland Limited (Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda).

O que o Google Analytics recolhe

  • Páginas visitadas e sequência de navegação
  • Tempo de permanência em cada página
  • Tipo de dispositivo, sistema operativo e browser
  • País e cidade aproximada (com base no IP anonimizado)
  • Fonte de tráfego (pesquisa Google, direto, referência)

Medidas de privacidade ativas

  • Anonimização de IP: o endereço IP é truncado antes de ser armazenado pelo Google
  • Sem dados pessoais identificáveis: não enviamos nome, email ou qualquer dado identificável ao GA4
  • Retenção de dados limitada: configurado para 14 meses máximo
  • Modo de consentimento: o GA4 funciona em modo restrito até que o utilizador aceite os cookies analíticos

Podes desativar o Google Analytics instalando o plugin de exclusão do Google Analytics. A Política de Privacidade do Google está disponível em policies.google.com/privacy.

5 Google AdSense e publicidade

Para manter este serviço gratuito, exibimos anúncios através do Google AdSense, fornecido pela Google Ireland Limited.

Requer consentimento: Os cookies do Google AdSense para personalização de anúncios só são ativados após aceitares os cookies de publicidade no nosso banner de consentimento. Sem consentimento, são mostrados anúncios não personalizados baseados apenas no contexto da página.

Como funciona a publicidade personalizada

Se aceitares os cookies de publicidade, o Google AdSense pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para te mostrar anúncios com base nos teus interesses e no histórico de navegação. Podes gerir as tuas preferências de anúncios em adssettings.google.com.

Transferências para os EUA

A Google LLC está sediada nos Estados Unidos. A transferência de dados para os EUA é realizada com base nas Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela Comissão Europeia e no acordo EU-U.S. Data Privacy Framework.

6 Partilha de dados com terceiros

Não vendemos, alugamos nem cedemos os teus dados pessoais a terceiros para fins comerciais. A partilha de dados limita-se a:

TerceiroDados PartilhadosFinalidadePaís
Google LLC
Analytics + AdSense
Dados de navegação anónimos, cookies de publicidade (só com consentimento) Análise de tráfego, publicidade EUA (SCCs)
Cloudflare / Netlify
Hospedagem e CDN
Endereço IP, pedidos HTTP (logs técnicos temporários) Servir as páginas web com segurança UE / EUA (SCCs)

Podemos divulgar dados se obrigados por lei, ordem judicial ou para cumprir obrigações legais ao abrigo da legislação portuguesa e europeia.

7 Os teus direitos (RGPD)

Ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, tens os seguintes direitos:

  • Direito de acesso (art. 15.º): Solicitar uma cópia dos dados pessoais que temos sobre ti
  • Direito de retificação (art. 16.º): Corrigir dados inexatos ou incompletos
  • Direito ao apagamento (art. 17.º): Solicitar a eliminação dos teus dados ("direito a ser esquecido")
  • Direito à limitação (art. 18.º): Restringir o tratamento dos teus dados em determinadas circunstâncias
  • Direito à portabilidade (art. 20.º): Receber os teus dados num formato estruturado e legível por máquina
  • Direito de oposição (art. 21.º): Opor-te ao tratamento baseado em interesse legítimo
  • Retirar consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento sem afetar o tratamento anterior

Para exercer qualquer destes direitos, entre em contacto.

Nota prática: Como não recolhemos dados pessoais identificáveis (exceto através do Google Analytics, que anonimiza o IP), os teus direitos de acesso, retificação e apagamento aplicam-se principalmente aos cookies e às preferências que guardamos localmente no teu browser, que podes eliminar a qualquer momento nas definições do browser.

8 Segurança dos dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados tratados:

  • HTTPS obrigatório: Toda a comunicação é encriptada com TLS 1.3
  • Sem base de dados própria: Não armazenamos dados em servidores próprios
  • Processamento local: As fotos são tratadas exclusivamente no teu dispositivo
  • Fornecedores certificados: Google (ISO 27001) e Cloudflare/Netlify com certificações de segurança

9 Menores de idade

Os nossos serviços não são direcionados a menores de 13 anos. Em Portugal, o consentimento para o tratamento de dados de menores requer autorização parental para menores de 13 anos (nos termos do art. 8.º do RGPD e art. 16.º da Lei n.º 58/2019).

Caso tomemos conhecimento de que recolhemos dados de um menor sem o consentimento parental adequado, eliminaremos imediatamente esses dados.

10 Alterações a esta política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. A data de "última atualização" no topo do documento reflete sempre a versão mais recente. Em caso de alterações materiais que afetem os teus direitos, publicaremos um aviso visível no website.

Recomendamos que reveja esta política periodicamente. A utilização continuada do serviço após as alterações constitui aceitação das mesmas.

Última atualização: 5 de Abril de 2026
Versão 1.0
Lei Portuguesa aplicável
Ao utilizar os nossos serviços, aceitas estes Termos de Uso. Lê-os com atenção antes de usar as ferramentas. São simples e escritos em linguagem clara.

1 Aceitação dos termos

O acesso e utilização das ferramentas da SOLVE (doravante "os Serviços") está sujeito aos presentes Termos de Uso. Ao aceder ou utilizar qualquer um dos Serviços, confirmas que leste, compreendeste e aceitaste estes termos na íntegra.

Se não concordares com estes termos, deves cessar imediatamente a utilização dos Serviços.

2 Descrição do serviço

Os Serviços são ferramentas online gratuitas de edição de imagem que permitem:

  • ComprimirFoto.pt: Comprimir fotos JPG, PNG e WebP para reduzir o seu tamanho
  • RedimensionarFoto.pt: Redimensionar e recortar fotos com predefinições para redes sociais

Todas as operações de processamento de imagem são realizadas localmente no browser do utilizador, sem upload para servidores externos. Os Serviços são disponibilizados gratuitamente, sendo sustentados por publicidade através do Google AdSense.

3 Utilização permitida

Podes utilizar os Serviços para:

  • Comprimir, redimensionar e recortar fotos pessoais (família, viagens, hobbies)
  • Preparar imagens para publicação nas redes sociais
  • Otimizar fotos para websites e lojas online
  • Utilização comercial e profissional (marketing, e-commerce, design)
  • Processar fotos de que és titular dos direitos ou tens autorização para usar

Não é necessário criar conta nem aceitar condições adicionais para utilização básica dos Serviços.

4 Utilização proibida

Atenção: A violação destas proibições pode resultar em responsabilidade civil e/ou criminal nos termos da legislação portuguesa.

É expressamente proibido utilizar os Serviços para:

  • Processar imagens que constituam material de abuso sexual de menores (CSAM)
  • Processar imagens que violem direitos de autor ou propriedade intelectual de terceiros
  • Processar imagens de pessoas sem o seu consentimento, em violação do direito à imagem (art. 79.º Código Civil português)
  • Criar ou distribuir deepfakes não consentidos ou conteúdo enganoso
  • Tentar reverter engenharia, decompor ou modificar o código dos Serviços
  • Usar scripts ou bots para acesso automatizado em volume que prejudique o desempenho do serviço
  • Qualquer atividade que viole a legislação portuguesa ou da União Europeia

5 Propriedade intelectual

Propriedade dos Serviços

O código, design, logótipos, textos e demais conteúdos dos Serviços são propriedade dos seus criadores e estão protegidos por direitos de autor nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85). É proibida a reprodução ou cópia sem autorização expressa.

As tuas fotos

Manténs todos os direitos sobre as fotos que processa nas nossas ferramentas. Como o processamento é local, não transferes qualquer licença ou direito sobre as tuas imagens para nós — dado que nunca temos acesso às mesmas.

Responsabilidade pelas tuas imagens

Declaras e garantes que: (a) és titular dos direitos sobre as imagens que processa, ou tens autorização para as usar; (b) o processamento dessas imagens não viola direitos de terceiros; (c) as imagens não violam a legislação aplicável.

6 Isenção de responsabilidade

Os Serviços são disponibilizados "tal como estão", sem garantias expressas ou implícitas de adequação para um fim específico ou ausência de erros.

  • Qualidade das imagens: Não garantimos resultados específicos de compressão ou redimensionamento. Os resultados dependem do ficheiro original e das definições escolhidas.
  • Compatibilidade: O desempenho pode variar conforme o browser, dispositivo e sistema operativo utilizado.
  • Perda de dados: Embora o processamento seja local, não nos responsabilizamos por qualquer perda ou corrupção de ficheiros resultante da utilização dos Serviços. Recomenda-se guardar sempre uma cópia de segurança das imagens originais.
  • Danos indiretos: Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização dos Serviços.
Boas práticas: Mantém sempre a foto original antes de processar. A versão processada é uma cópia — a ferramenta nunca altera o ficheiro original no teu dispositivo.

7 Disponibilidade do serviço

Esforçamo-nos por manter os Serviços disponíveis continuamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Os Serviços podem ser temporariamente suspensos para:

  • Manutenção programada ou não programada
  • Atualizações de segurança
  • Problemas técnicos fora do nosso controlo (falhas de CDN, serviços de terceiros)

Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar os Serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem incorrer em qualquer responsabilidade.

8 Publicidade e monetização

Os Serviços são gratuitos e sustentados por publicidade através do Google AdSense. Ao utilizar os Serviços, aceitas a possibilidade de visualizar anúncios publicitários.

  • Os anúncios são geridos pelo Google e o seu conteúdo não é controlado por nós
  • Não somos responsáveis pelo conteúdo dos anúncios exibidos
  • A publicidade personalizada requer o teu consentimento explícito (ver Política de Cookies)
  • Não há qualquer relação comercial entre os anúncios exibidos e as ferramentas oferecidas

Se encontrares anúncios inadequados, podes reportá-los diretamente ao Google através do botão "X" nos próprios anúncios ou em support.google.com/adsense.

9 Links para sites externos

Os Serviços podem conter links para websites externos (ex: documentação do Google, CNPD). Estes links são fornecidos apenas para conveniência. Não controlamos nem somos responsáveis pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses websites externos.

O facto de incluirmos um link não implica aprovação ou endosso do respetivo website.

10 Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa, sem prejuízo dos direitos imperativos que possam assistir ao consumidor ao abrigo da legislação do país de residência habitual.

Em caso de litígio, as partes procurarão uma resolução amigável. Na ausência de acordo, fica estipulado o foro dos Tribunais de Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo se a lei imperativa do consumidor determinar diferentemente.

Para resolução alternativa de litígios de consumo, podes recorrer ao CNIACC ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr.

11 Alterações aos termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após publicação. A data de "última atualização" será sempre atualizada.

A continuação da utilização dos Serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso não concordes com as alterações, deves cessar a utilização dos Serviços.

Dúvidas sobre estes termos: Contacto
Última atualização: 5 de Abril de 2026
Diretiva ePrivacy + RGPD
Lei n.º 41/2004
Um "cookie" é um pequeno ficheiro de texto guardado no teu browser. Utilizamos cookies para medir o tráfego (Google Analytics) e para publicidade (Google AdSense). As fotos que processa nunca são armazenadas em cookies.

1 O que são cookies

Cookies são pequenos ficheiros de texto que os websites guardam no teu browser para recordar informações sobre a tua visita. Podem ser de sessão (apagados ao fechar o browser) ou persistentes (ficam guardados por um período definido).

Em Portugal, a utilização de cookies não estritamente necessários requer o teu consentimento prévio, nos termos da Lei n.º 41/2004 (alterada pela Lei n.º 46/2012) e do RGPD.

2 Cookies que utilizamos

Cookie Tipo Duração Finalidade
cookie_consent Essencial 12 meses Guarda a tua escolha sobre cookies para não repetir o pedido
_ga Analítico 2 anos Google Analytics — distingue utilizadores únicos
_ga_XXXXXX Analítico 2 anos Google Analytics — mantém o estado da sessão
_gid Analítico 24 horas Google Analytics — distingue utilizadores
Cookies AdSense
IDE, DSID, FLC, AID, TAID, __gads
Publicidade 13 meses Google AdSense — personalização e medição de anúncios

3 Cookies de terceiros

Além dos nossos cookies, terceiros podem colocar cookies no teu browser:

  • Google Analytics (Google Ireland Limited): Cookies analíticos que medem visitas, páginas e comportamento. Dados anonimizados. Política: policies.google.com/privacy
  • Google AdSense (Google Ireland Limited): Cookies de publicidade para mostrar anúncios relevantes. Só ativados com consentimento. Gere preferências em: adssettings.google.com

4 Gerir as tuas preferências

Podes atualizar as tuas preferências de cookies a qualquer momento. As preferências atuais estão indicadas abaixo:

Nota: Estas preferências são guardadas no teu browser através de um cookie essencial. Se limpares os cookies do browser, as preferências serão redefinidas.

5 Como desativar cookies no browser

Podes gerir ou eliminar todos os cookies diretamente nas definições do teu browser:

BrowserComo gerir cookies
Google ChromeDefinições → Privacidade e segurança → Cookies e outros dados dos sites
Mozilla FirefoxDefinições → Privacidade e Segurança → Cookies e dados de sites
Safari (Mac/iOS)Preferências → Privacidade → Gerir dados de websites
Microsoft EdgeDefinições → Cookies e permissões do site → Cookies e dados armazenados
OperaDefinições → Avançadas → Privacidade e segurança → Cookies
Atenção: Desativar todos os cookies pode afetar o funcionamento de muitos websites. Os cookies essenciais (como o que guarda as tuas preferências de cookies) são necessários para o funcionamento básico do nosso site.

Para desativar especificamente o Google Analytics, instala o Google Analytics Opt-out Browser Add-on.